Termos de Uso

A plataforma da Polítika Assessoria Institucional reúne, em um único lugar, a coleta de editais e programas de fontes oficiais, a análise técnica desses documentos, a prateleira de projetos do ente, o cruzamento entre projeto e oportunidade, o acompanhamento de emendas e o registro da articulação institucional.

Ao criar acesso, entrar ou usar qualquer funcionalidade, você concorda com estes termos e com a Política de Privacidade.

• Entes públicos contratantes, por meio das pessoas que a própria gestão designar.
• Instituições sem fins lucrativos cadastradas, para manter a própria prateleira de projetos e solicitar articulação.
• Gabinetes parlamentares, que mantém o perfil institucional do respectivo mandato.
• Equipe da Polítika, no cargo Operador, para operar a carteira.

Não há autocadastro. Cada ente ou instituição é cadastrado pela Polítika, e as pessoas entram por convite nominal, com senha própria e intransferível.

O acesso é pessoal. Compartilhar login em órgão público é o caminho mais curto para a trilha de auditoria perder o valor: se duas pessoas usam a mesma conta, nenhum registro prova quem fez o que.

Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por avisar a Polítika ao suspeitar de uso indevido. A plataforma nunca pede a sua senha por e-mail, telefone ou mensagem.

A Polítika Assessoria Institucional atua como intermediaria qualificada: recebe a solicitação do instituto, analisa a aderência, entra em contato para agendar a reunião e organiza as diretrizes da articulação com parlamentares, ministérios e demais órgãos. A plataforma não cria vinculo direto entre o instituto e a autoridade, não promete resultado de captação e não substitui nenhum rito legal de repasse de recurso público.

Na prática, para instituições sem fins lucrativos o fluxo é sempre este: a instituição registra a solicitação na plataforma, a equipe da Polítika analisa a aderência, entra em contato para agendar a reunião e organiza as diretrizes da articulação com o parlamentar, o ministério ou o órgão pertinente.

A plataforma não abre canal direto entre a instituição e a autoridade, e nenhuma funcionalidade dispensa a análise prévia da equipe. Essa mediação existe para proteger as duas pontas: evita abordagem desqualificada e mantém registro do que foi tratado.

A articulação é atividade de meio, e não de resultado. A Polítika se obriga a apresentar, organizar e acompanhar, e não pode se obrigar a decisão que é de terceiro, seja parlamentar, órgão concedente ou instancia de controle.

Ao usar a plataforma, você se compromete a não:

• Oferecer, prometer ou solicitar vantagem indevida a agente público, direta ou indiretamente, na forma da Lei 12.846/2013.
• Inserir informação que saiba ser falsa em projeto, solicitação ou registro de articulação.
• Usar dados de contato obtidos aqui para disparo em massa, oferta comercial não solicitada ou finalidade eleitoral.
• Tentar acessar dados de outro ente, contornar limites de cargo ou extrair a base de forma automatizada.
• Compartilhar credencial de acesso ou permitir uso por terceiro.

O descumprimento autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo das providencias cabíveis.

Os projetos, documentos e registros inseridos pertencem ao ente ou a instituição que os inseriu. A Polítika os trata apenas para prestar o serviço contratado, e o encerramento do contrato não transfere essa titularidade.

O software, a metodologia de análise, os modelos de documento e a organização da base são da Polítika, e o acesso concedido não implica licença para reproduzir, revender ou derivar produto concorrente.

Editais, programas e dados orçamentários coletados são informação pública, de origem oficial, e cada registro carrega o endereço da fonte e a data da coleta.

Estes limites estão escritos aqui, e não em nota de rodapé, porque decisão de captação tomada com expectativa errada custa caro:

• A análise não substitui a procuradoria. A plataforma aponta dispositivo aplicável e risco de glosa. A validação jurídica de qualquer instrumento continua sendo do ente.
• O placar de aderência e indicativo. Ele ordena prioridade, e não garante aprovação de proposta.
• O dado público chega como a fonte pública. Se o Transferegov ou o portal de origem estiver desatualizado ou fora do ar, a plataforma reflete isso, e informa a data da última coleta em vez de inventar número.
• Prazo de edital deve ser conferido na fonte. Todo registro traz o link original justamente para isso.

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma continua, com manutenção programada comunicada previamente. Pode haver interrupção por falha de infraestrutura de terceiros ou por indisponibilidade das fontes oficiais de coleta.

O ciclo diário de atualização roda as 12h00, no horário de Brasília. Falha em um ciclo é recuperada no seguinte, e a data da última coleta aparece na tela.

Você pode solicitar o encerramento do acesso a qualquer momento. Ao encerrar, o ente ou a instituição pode pedir a exportação do próprio acervo de projetos e documentos.

A trilha de auditoria e preservada pelos prazos legais de prestação de contas, mesmo após o encerramento, conforme a Política de Privacidade.

Alteração relevante sobe a versão destes termos e volta a pedir o seu aceite ao entrar. O uso continuado após o aceite significa concordância com a nova versão.

Aplica-se a lei brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD), a Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei 12.527/2011 (Acesso à Informação) e a Lei 14.133/2021 (Licitações e Contratos). Fica eleito o foro do domicílio do contratante, quando ente público.

Dúvidas sobre estes termos: contato@politika.com.br. Sobre dados pessoais: encarregado@politika.com.br.